Usucapião em Imóveis em Recife-PE

O usucapião urbano é uma forma de aquisição da propriedade de um imóvel localizado em área urbana, prevista na Constituição Federal (art. 183) e no Código Civil (art. 1.240). > Recife possui políticas de regularização fundiária, leis urbanísticas, Plano Diretor e instrumentos municipais que impactam o usucapião. > Há leis municipais específicas que tratam de regularização nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e da Concessão de Direito Real de Uso. > A Prefeitura reconhece o usucapião urbano como instrumento previsto no Plano Diretor do Recife.

Detalhes

CategoriaServiços

TipoProfissionais Liberais

Localização

Boa ViagemRecife, PE, 51030360

(81) 99770-*...

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